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IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 2 Estatística 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Federal 3 Matemática 8 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1934202
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Definições. Loteamento e desmembramento
2022 IBADE Prefeitura de Acrelândia - AC
Procurador

À luz da Lei nº 6.766 de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes, não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a:

  • 15% (quinze por cento).
  • 20% (vinte por cento).
  • 25% (vinte e cinco por cento).
  • 30% (trinta por cento).
  • 50% (cinquenta por cento).
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