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#1724081

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

  • pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
  • pessoa portadora de tuberculose latente.
  • pessoa portadora de espondiloartrose anquilosante.
  • pessoa portadora de doença adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, contraída antes do início do processo.
  • pessoa portadora de paralisia, sendo ela reversível ou não.
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