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#1676164

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:

  • orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, exceto sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  • informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, porém, apenas os recolhidos a arquivos públicos.
  • informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.
  • informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
  • informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excluindo apenas as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
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