A os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
B as dívidas fundadas e outros pagamentos independentemente de autorização orçamentária.
C os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
D as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
E obrigações e situações que possam afetar o patrimônio.