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#1658333

Considerada a idade à data do fato, respondem penalmente por crime as pessoas com:

  • 18 (dezoito) anos de idade.
  • 16 (dezesseis) anos de idade.
  • 14 (quatorze) anos de idade.
  • 12 (doze) anos de idade.
  • 6 (seis) anos de idade.
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