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#1873111

Considerando a Lei 12.594/2012 sobre o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, sabe-se que a atenção integral à saúde do adolescente no referido Sistema segue diversas diretrizes. Assim, nos termos da lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho:

  • enquanto estiver cumprindo medida socioeducativa de acolhimento institucional.
  • enquanto estiver cumprindo medida protetiva de urgência de semiliberdade.
  • durante todo o período em que estiver cumprindo medida socioeducativa de internação.
  • durante o período de amamentação.
  • durante o banho de sol.
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