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#1873089

Sobre o Conselho Tutelar, é certo que as decisões do referido Conselho somente poderão ser revistas pelo(a):

  • Delegado de Polícia.
  • Governador do Estado.
  • Ministério Público Estadual.
  • Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos com autorização do legitimado ativo.
  • Autoridade Judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
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