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#1632177

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA, é o:

  • Conselho Tutelar.
  • Poder Executivo Federal.
  • Poder Judiciário Municipal.
  • Organização do Tratado do Atlântico Norte.
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
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