Disciplinas:
Administração Pública 2
Atualidades 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 4
Direito Constitucional 11
Direito Penal 14
Direito Processual Penal 3
Direito Sanitário 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16
Direitos Humanos 4
Geografia 7
História e Geografia de Estados e Municípios 9
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Matemática 1
Noções de Primeiros Socorros 1
Português 10
Raciocínio Lógico 9
Segurança e Saúde no Trabalho 2
Ao adolescente que pratica ato infracional são asseguradas
algumas Garantias processuais, dentre as quais:
I. Defesa técnica por advogado;
II. Não ser internado em estabelecimento educacional;
III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar como correto(s):
I. Defesa técnica por advogado;
II. Não ser internado em estabelecimento educacional;
III. Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Considerando os itens acima, pode-se afirmar como correto(s):
