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IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo

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Disciplinas:
Administração Pública 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Direitos Humanos 4 Geografia 7 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#1632134
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
2021 IBADE ISE-AC
Agente Socioeducativo

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:

  • aplicadas apenas isoladamente.
  • aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
  • aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
  • substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
  • substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
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