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IBADE - 2021 - ISE-AC - Agente Socioeducativo

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 11 Direito Penal 14 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 16 Direitos Humanos 4 Geografia 7 História e Geografia de Estados e Municípios 9 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Matemática 1 Noções de Primeiros Socorros 1 Português 10 Raciocínio Lógico 9 Segurança e Saúde no Trabalho 2
#1632234
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2021 IBADE ISE-AC
Agente Socioeducativo

Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5º da Constituição afirma que:

  • existe diferença entre homens e mulheres quanto a direitos e obrigações.
  • existe livre locomoção no território nacional, porém não há direito aohabeas corpus.
  • ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
  • ninguém pode manifestar o pensamento livremente.
  • ninguém entrará na casa de alguém, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
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