Disciplinas:
Direito Agrário 1
Direito Penal 1
Direito Sanitário 1
Direitos Humanos 3
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 7
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Matemática 2
Português 4
Psicologia 10
Raciocínio Lógico 1
Serviço Social 2
Mudanças legislativas, jurídicas e sociais foram observadas
com a promulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, sendo que a principal delas foi a substituição
de uma Doutrina da Situação Irregular onde havia uma
discriminação legal quanto à situação do menor, somente
recebendo respaldo jurídico aquele que se encontrava em
situação irregular, ou seja, conflito com a lei, abandonados
por seus responsáveis, etc, por uma Doutrina:
