A É proibida à visita íntima para a população LGBT em situação de privação de liberdade (Art. 6º)
B O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter o nome civil da pessoa presa (Art. 2º § único)
C A transferência compulsória entre celas e alas ou quaisquer outros castigos ou sanções em razão da condição de pessoa LGBT são considerados tratamentos normais e rotineiros (Art. 8º)
D Será vedado à pessoa LGBT o acesso e a continuidade da sua formação educacional e profissional sob a responsabilidade do Estado (Art. 9º)
E A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à sua expressa manifestação de vontade (Art. 3º , §2º)