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IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Agrário 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 7 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Matemática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 2
#1603742
Legislação Federal: Medida Provisória nº 1.045 de 2021 - Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
2021 IBADE IAPEN-AC
IAPEN AC Advogado +

Conforme a Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) no âmbito das relações de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

  • O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos dos Municípios (Art. 5º §1º)
  • Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução (Art. 4º)
  • O empregado com mais de um vínculo formal de emprego deverá optar por um Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 6º §3º)
  • Empregador e empregado não poderão optar pelo cancelamento de aviso prévio em curso (Art. 19)
  • A empregada gestante ou a empregada doméstica não poderão participar do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Art. 13)
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