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IBADE - 2021 - IAPEN - AC - Assistente Social

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Direito Agrário 1 Direito Penal 1 Direito Sanitário 1 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 7 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Matemática 2 Português 4 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 2
#1603707
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Acre, Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
2021 IBADE IAPEN-AC
IAPEN AC Advogado +

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."


Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

  • Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
  • Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
  • Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
  • O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
  • Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)
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