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#1954952

Segundo o Art. 6º da Lei da Inclusão, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  • casar-se e constituir união estável.
  • conservar sua fertilidade, sendo liberada a esterilização compulsória.
  • exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotando.
  • exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, apenas como adotante.
  • exercer o direito de decidir sobre reprodução, limitado em dois o número de filhos.
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