A disponibilização de unidades de saúde de referência para tratamento de pessoas com TEA e não diagnóstico.
B acesso restrito a medicamentos e nutrientes prescritos para minimizar os sintomas do TEA.
C estabelecimento de prazos e metas progressivas para a criação de centros integrados de atendimento multiprofissional e interdisciplinar especializados no tratamento apenas de crianças com TEA.
D articulação junto ao governo federal para a disponibilização de atendimento especializado no âmbito das redes municipais de saúde, para os casos referidos na presente lei.
E orientação aos profissionais para que busquem qualificação técnica e formação continuada para o atendimento especializado de pessoas com TEA.