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#2131932

A Lei nº 12.764, de 27 de novembro de 2012, define em seu Artigo 3º, que são direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, EXCETO:

  • a educação e o ensino profissionalizante.
  • em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, tem direito a acompanhante especializado.
  • o atendimento multiprofissional.
  • o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo.
  • o livro didático em formato acessível e nas cores específicas conforme determina a referida Lei.
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