A Veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas.
B Opõe-se a inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação.
C Exige que a linguagem orçamentária seja clara e de fácil entendimento.
D O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de governo.
E Veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro sem autorização legislativa.