Dispõe a Lei nº12.608/2012 (que institui a Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC) que vistoriar
edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso,
a intervenção preventiva e a evacuação da população das
áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis, é
competência da(o)(s):
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