O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de
São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e
funcionamento de postos e serviços de abastecimento de
veículos. O Art. 129 determina que os postos de
abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis
deverão ficar na distância mínima de:
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