Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 6
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 13
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 7
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Ética na Administração Pública 1
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São
Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e
Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais,
Industriais, Prestadores de Serviços.
De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:
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