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#2276937

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

  • saúde.
  • transporte.
  • justiça.
  • segurança.
  • educação.
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