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#2276940

A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

  • registro comercial, no caso de empresa individual.
  • inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
  • prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
  • prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.
  • registro ou inscrição na entidade profissional competente.
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