Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Administração Geral 1
Administração de Recursos Materiais 6
Contabilidade Geral 1
Direito Administrativo 6
Direito Constitucional 2
Direito Penal 1
Direito Tributário 13
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 7
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Ética na Administração Pública 1
A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras
providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação
relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o
caso. A alternativa que NÃO representa documentação
referente à regularidade fiscal é:
