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IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Agente Administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 17 Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 4 Arquivologia 2 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Penal 1 Gestão de Pessoas 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Redação Oficial 4 Ética na Administração Pública 3
#2276966
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2020 IBADE Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Agente Administrativo

Na Lei nº 12.527, que regula o acesso à informação (LAI), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

  • 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
  • 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
  • 20 (vinte) dias a contar da sua ciência.
  • 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
  • 60 (sessenta) dias a contar da sua ciência.
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