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#1880760

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento. Constarão do plano individual, dentre outros:

  • os compromissos assumidos pelos profissionais das instituições.
  • a previsão das atividades a serem desenvolvidas com os dirigentes do acolhimento.
  • os resultados da avaliação interdisciplinar.
  • a defesa técnica por advogado.
  • a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados.
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