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#2248001

Determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

  • proceder a estudo social e pessoal de cada caso.
  • igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
  • propiciar escolarização e profissionalização.
  • oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
  • preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
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