A ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, Relatório de Gestão Fiscal, assinado apenas pelo Chefe do executivo municipal.
B o relatório será publicado até dez dias após o encerramento do período a que corresponder, com restrito acesso ao público.
C o relatório conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
D o relatório conterá comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante de despesa parcial com pessoal.
E o relatório conterá demonstrativos, no último bimestre da inscrição em Restos a Pagar, das despesas liquidadas.