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#2528761

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, na subseção que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, afirma no Art. 17 que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que:

  • estabeleçam normas e procedimentos referentes ao Sistema de Controle Interno do Governo Federal.
  • mantenham e aprimorem o Sistema de Controle Interno e Sistema de Controle Externo.
  • fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  • definam os processos de aquisições e contratações de serviços, tendo arcabouço os sistemas estruturantes.
  • gerenciem o cadastro de usuários do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos.
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