A Todas as receitas e despesas constarão da lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
B Deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, que corresponde ao civil
C Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados
D Deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado
E Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender certos e determinados gastos