De acordo com a Lei nº 8.080/90, o Estado tem o dever de
garantir a saúde através da formulação e execução de
políticas econômicas e sociais objetivando à redução de
riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso
universal, igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. Desta forma, NÃO faz parte da
atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
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