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#2119121

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas são incumbências do Município para assegurar a efetividade do direito de todos à(ao):

  • desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
  • meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  • apoio financeiro à agropecuária.
  • educação pública e de qualidade.
  • acesso aos recursos do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
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