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IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo

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Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 2 Arquivologia 1 Atualidades 1 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 3 Direito Penal 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4 Matemática Financeira 2 Português 10 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#2119259
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Ministro Andreazza, Lei nº 1.017 de 2010 - Estrutura Político-administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal
2020 IBADE Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Agente Administrativo

A Lei nº. 1.017/PMMA/2.010, de 14 de dezembro de 2010, dispõe sobre a estrutura político-administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza e dá outras providências, define no Art. 2º que o Poder Executivo do Município de Ministro Andreazza é exercido pelo Prefeito, a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares de órgãos constantes da Estrutura Organizacional Básica, a Administração Pública Municipal. Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:

  • dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal na forma da Lei.
  • celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município.
  • fazer publicar e certificar os Atos Administrativos e normativos, junto aos órgãos oficiais e não oficiais.
  • oficializar a denominação, por Lei, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis a prédios municipais, vias e logradouros públicos.
  • publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
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