Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 2
Arquivologia 1
Atualidades 1
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 7
Direito Constitucional 3
Direito Penal 1
Direito do Trabalho 1
Geografia 2
História e Geografia de Estados e Municípios 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 4
Matemática Financeira 2
Português 10
Redação Oficial 1
Ética na Administração Pública 1
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito
do Poder Executivo federal, a competência concorrente
para instaurar processos administrativos de
responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os
processos instaurados com fundamento para exame de
sua regularidade ou para corrigir o andamento, é
competência da:
