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#2136525

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 196 a 200, estabelece que:

  • ao sistema único de saúde compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as relacionadas a saúde do trabalhador.
  • as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.
  • não compete ao sistema único de saúde incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico
  • a saúde é direito de todos e dever da família, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  • ao sistema único de saúde compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde
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