A infração – gravíssima, e tem como penalidade - multa.
B infração – gravíssima, e tem como penalidade – multa, agravada em 3 vezes.
C infração – grave, e tem como penalidade - multa.
D infração – grave, e tem como penalidade – multa agravada em 5 vezes.
E infração – média e tem como penalidade - multa.