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#2572581

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares, compete ao município:

  • dar prioridade aos portadores de deficiência para exercício do comércio eventual ou ambulante.
  • estabelecer a mesa diretora da Câmara de Vereadores.
  • destinar recursos para auxílio e subvenções a entidades privadas.
  • criar comissões de inquérito e especiais.
  • oferecer serviços preventivos de Saúde Mental.
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