O Artigo 136 da Lei Orgânica do município de Linhares
trata da Política Habitacional, cujo objetivo é reduzir o
déficit habitacional, melhorar as condições de
infraestrutura e atender prioritariamente à população de
baixa renda. Com base no Artigo 136 da referida Lei, é
correto afirmar que é responsabilidade do município:
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