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IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administração

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Geral 1 Atualidades 1 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina 4 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 5
#3611716
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário
2020 IBADE Prefeitura de Linhares - ES
Analista de Gestão Pública Administração

A isenção de tributos:

  • só pode ser concedida por Lei Complementar.
  • pode ser concedida em caráter geral.
  • é vedada em relação a taxas.
  • é vedada em relação a tributos.
  • como regra geral, é extensiva a tributos criados após a sua concessão.
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