A é proibido para os integrantes das Guardas Municipais em qualquer hipótese.
B é permitido para os integrantes das Guardas Municipais das capitais dos Estados, nas condições estabelecidas em regulamento.
C só é permitido de grosso calibre e para os integrantes das Guardas Municipais dos municípios com menos de 50 mil habitantes.
D para os integrantes das Guardas Municipais será disciplinado na Convenção Americana de Direitos Humanos.
E para os integrantes das Guardas Municipais será disciplinado em decreto estadual.