A o CFO ou o CFOC fundamentará a emissão da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para as pragas regulamentadas, nas Unidades de Federação - UF sem ocorrência registrada ou nas UF sem risco desconhecido, salvo quando a normativa específica dispensar a certificação.
B no ato da inscrição no curso para habilitação, o Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal não precisará apresentar comprovante de seu registro, e nem visto, junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.
C o CFO e o CFOC serão emitidos e assinados por Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, em suas respectivas áreas de competência profissional, após aprovação em curso, específico para habilitação, organizado pelo OEDSV e aprovado pelo MAPA.
D a identificação numérica do CFO e do CFOC será dada em ordem decrescente, com código numérico da UF, seguida do ano com quatro dígitos, e número sequencial de sete dígitos.
E o texto de Declaração Adicional, utilizado na emissão do CFO ou do CFOC, não será informado pelo MAPA ou não fará parte do requisito fitossanitário de ONPF de país importador.