Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Ambiental 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Financeiro 1
Direito Penal 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Federal 1
Noções de Informática 5
Português 10
Ética na Administração Pública 1
Para que um negócio jurídico seja válido, requer-se que o
agente seja capaz, o objeto seja lícito, possível,
determinado ou determinável, seja realizado na forma
prescrita em lei. Nesse sentido, o negócio jurídico será
nulo exceto quando:
