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#2562553

De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

  • Universalidade.
  • Exclusividade.
  • Periodicidade.
  • Unidade.
  • Totalidade.
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