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#2562546

Segundo a lei de improbidade administrativa, enriquecimento ilícito trata-se de:

  • permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
  • realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
  • conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
  • ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
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