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IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Assistente Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 3 Noções de Informática 5 Português 15 Serviço Social 14 Ética na Administração Pública 1
#2562538
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia: Legislação do Município de Vilhena, Lei Complementar nº 007 de 1996 - Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena
2019 IBADE SAAE de Vilhena - RO
Engenheiro Civil +

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

  • apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
  • ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
  • instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.
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