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IBADE - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Professor de Educação Básica IV - PEB IV – Em Função Pedagógica

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo 4 Matemática 1 Noções de Informática 4 Pedagogia 27 Português 10 Raciocínio Lógico 3
#1956902
Pedagogia: Legislação da Educação, Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações
2019 IBADE Prefeitura de Vitória - ES
Professor de Educação Básica IV PEB IV – Em Função Pedagógica

A educação foi abordada, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. A Lei nº 9394/1996, conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases) regulamenta o sistema educacional brasileiro. Além dessa lei, há outras legislações vigentes. O artigo 34 da LDB trata da jornada escolar no ensino fundamental. De acordo com essa lei, pode-se afirmar que o período de permanência do estudante na escola será:

  • de, no máximo, três horas no estabelecimento de ensino, diariamente.
  • obrigatoriamente em tempo integral e o trabalho efetivo em sala de aula também
  • sempre em tempo integral, mas o tempo em sala de aula deve ser determinado pelo professor.
  • de, no máximo, quatro horas diárias de trabalho efetivo na sala de aula ou nas atividades extraclasse
  • de, pelo menos, quatro horas de trabalho efetivo na sala de aula, sendo progressivamente ampliado.
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