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#2568061

No Art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No parágrafo único, uma das garantias de prioridade é:

  • distribuição equitativa dos recursos públicos.
  • recebimento de socorro se a criança ou adolescente estiver na escola.
  • preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
  • atendimento preferencial nos serviços privados.
  • situação familiar precária.
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