Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 7 Direito Constitucional 10 Direito Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2568025
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2019 IBADE Prefeitura de Vilhena - RO
Fiscal de Vigilância Sanitária

O TAC, termo de ajustamento de conduta é meio excepcional de transação, somente cabível nos casos expressamente autorizados pela lei, com o intuito de:

  • limitar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estabelecido.
  • restringir o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse estipulado.
  • dificultar o potencial agressor em atender e se adequar ao interesse apresentado.
  • permitir ao potencial agressor atender e se adequar ao interesse tutelado.
  • impossibilitar ao potencial agressor de atender e se adequar ao interesse explicitado.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora