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#2568082

A gestão pública no Brasil tem suas bases apoiadas nos princípios da legalidade. Essas regras estão fortemente presentes na administração pública, e, de uma forma especial, na:

  • Lei da acesso a informação (LAI).
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
  • Lei de execução penal (LEP).
  • Lei de proteção de dados (LPD).
  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
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